Lei 952/2015 – Lei Conselho Tutelar

Lei 952/2015 – Lei Conselho Tutelar

Dispõe sobre o Conselho Tutelar, altera a redação do artigo 18 e revoga os artigos 19 a 57 da Lei Municipal nº 626 de 23 de dezembro de 2003 e dá outras providências.

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