Dispõe sobre os vencimentos básicos dos servidores da Câmara Municipal de Santa Cruz do Escalvado

Dispõe sobre a correção dos vencimentos dos servidores e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal Complementar nº 013/2019 e posteriores alterações, que "Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Civis da Administração Pública Direta do Município de Santa Cruz do Escalvado-MG, e dá outras providências".

Altera a redação da Lei Municipal no 1.063/2023 que "Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS e Institui o Conselho Gestor do FMHIS"

Altera a Lei Complementar no 012/2019, modificando a nomenclatura e atribuições da Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefeitura de Santa Cruz do Escalvado—MG e dá outras providências.

Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Santa Cruz do Escalvado-MG e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024 no valor que especifica.

Estabelece gratificação para servidores no exercício das atribuições de Agente de Contratação e Pregoeiro(a) e dá outras providências.