Define novo Perímetro Urbano do Município de Santa Cruz do Escalvado/MG.
Dispõe acerca do procedimento sobre os débitos Judiciais da Fazenda Pública Municipal, a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - "RPV".
Dispõe sobre ratificação de alteração do Contrato de Consórcio Público do CISAMAPI.
Dispõe sobre a organização da Política de Assistência Social no município de Santa Cruz do Escalvado e dá outras providências.
Dispõe sobre a doação de imóveis de Propriedade do Município á Campanhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB MINAS, na forma e condições que especifica.
Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 733, de 20 de junho de 2007.
