Define novo Perímetro Urbano do Município de Santa Cruz do Escalvado/MG.

Dispõe acerca do procedimento sobre os débitos Judiciais da Fazenda Pública Municipal, a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - "RPV".

Dispõe sobre ratificação de alteração do Contrato de Consórcio Público do CISAMAPI.

Dispõe sobre a organização da Política de Assistência Social no município de Santa Cruz do Escalvado e dá outras providências.

Dispõe sobre a doação de imóveis de Propriedade do Município á Campanhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB MINAS, na forma e condições que especifica.

Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 733, de 20 de junho de 2007.