Leis 2007 - Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Escalvado

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Leis 2007

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Lei nº 719/2007

Altera a redação do caput do art 20 e seu inciso III da Lei NO 644, de 30 de setembro de 2004.

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Lei nº 746/2007

ALTERA ARTIGOS ESTATUTO SERV PUBLICO

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Lei nº 718 /2007

Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.

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Lei Complementar 005 - Código de Postura SCE

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