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Dispõe sobre alteração de aplicação de medidas sanitárias emergenciais e temporárias.
Dispõe sobre o retorno das atividades e aulas presenciais na rede de ensino do Município de Santa Cruz do Escalvado.
Altera os artigos 2º e 3º do Decreto nº 2442/2021, prorrogando os prazos relativos ao Calendário Anual de Pagamentos dos Tributos Municipais - CATRIM do exercício de 2021.