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Estabelece Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais, conforme especifica e dá outras providências.
Designa a Pregoeira e a Equipe de Apoio responsáveis pela modalidade de Licitação denominada Pregão, no âmbito do Município de Santa Cruz do Escalvado/MG.
Contitui a Comissão Permanente de Licitação do Município de Santa Cruz do Escalvado/MG.
Estabelece Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais, conforme especifica e dá outras providências.
Dispõe sobre exoneração de Cargo de Secretário Municipal.