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Dispõe sobre Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências.
Convoca a população e demais segmentos para a Conferência Coletiva de Educação do Município de Santa Cruz do Escalvado-MG, a ser realizada no formato Intermunicipal de dá outras providências.
Dispõe sobre a adoção de medidas sanitárias relativas às atividades econômicas e a regulamentação de penalidades que especifica em todo o território do Município de Santa Cruz do Escalvado-MG, e dá outras providências.