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Dispõe sobre a decretação de Estado de Calamidade Pública, em razão da disseminação do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
Dispõe sobre regulamentação do procedimento administrativo de licitação e das dispensas durante o período de vigência da situação de emergência decorrente da pandemia do COVID-19.
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e da outras providências.
Dispõe sobre prorrogação dos prazos constantes no Decreto Municipal nº 2340, de 18 de março de 2020 e dá outras providências.
Dispõe sobre exoneração de Cargo de Provimento em Comissão.
Dispõe sobre medidas de fortalecimento das Barreiras Sanitárias e multas para entrada de familiares e visitantes oriundos de outras cidades no período de Quarentena, no Município de Santa Cruz do Escalvado/MG.
Dispõe sobre medidas e determinações complementares á situação de emergência em saúde pública no Município de Santa Cruz do Escalvado/MG em razão da disseminação do Coronavírus e dá outras providências.
Dispõe sobre medidas e determinações complementares à situação de emergência em saúde pública no Município de Santa Cruz do Escalvado/MG em razão da disseminação do Coronavírus e dá outras providências.
Dispõe sobre a suspensão temporária dos Alvarás de Localização e Funcionamento e autorizações emitidos para realização de atividades com potencial de aglomeração de pessoas para enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo agente Coronavírus - COVID-19.
Dispõe sobre regime especial de teletrabalho como medida temporária de prevenção, enfrentamento e contingenciamento da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo Coronavírus - COVID-19 - no âmbito municipal.
Dispõe sobre declaração de estado de alerta caracterizada como situação de emergência em Saúde Pública, em razão da disseminação do novo coronavírus (2019-nCoV).
