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Decreto nº 2387/2024
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Decreto Nomeação Novos Conselheiros 2024
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Decreto de Nomeação dos Novos Conselheiros
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Lei de Criação do Conselho Municipal de Educação
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Lei nº 1011/2018
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Lei nº 1009/2018
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Decreto nº 3192/2024
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Decreto nº 2203/2018
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