O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Santa Cruz do Escalvado/MG – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, conforme preconiza a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Estadual nº 21.163/2014, a Resolução nº 152/2012 e a Resolução nº 170/2014, ambas expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, e a Lei Municipal nº. 952/2015, torna público o Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2023, sendo realizado sob a responsabilidade deste e a fiscalização do Ministério Público, mediante as condições estabelecidas neste Edital.
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da Criança e do Adolescente, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 95 e 136.
O processo destina-se à escolha de 05 (cinco) membros titulares e membros suplentes, para composição do Conselho Tutelar do município de Santa Cruz do Escalvado/MG, para o mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.
As inscrições serão realizadas no período de 22 de abril de 2019 até 24 de junho de 2019, de 8h às 12h e 13h às 17h, na Secretaria Municipal de Assistência Social.
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