A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Cruz do Escalvado/MG, no uso de suas atribuições legais, torna pública a ERRATA do Edital nº 01/2019, publicado no dia 05 de abril de 2019, que abre inscrições para o 2º Processo de Escolha em data Unificada de Conselheiros Tutelares para o biênio 2020/2003.

A nova Lei Nº 13.824, de 9 de maio de 2019, que altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), traz mudança sobre a reeleição dos conselheiros tutelares, que agora podem ser reeleitos por vários mandatos consecutivos.

As inscrições continuam sendo feitas até o dia 24 de junho de 2019, na Secretaria Municipal de Assistência Social. Faça já a sua inscrição!