Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 1055 de 17 de maio de 2021, que institui Programa Municipal de Fornecimento de Kits Merenda, deniminado MERENDA EM CASA, e dá outras providências.
Portaria nº 007/2025
Nomeia Membros para a composição da Comissão Técnica responsável pelo acompanhamento do processo de seleção